Quando foi proferido o acórdão 015655?

O acórdão foi proferido em 26 de abril de 1967.

Acórdão STA (1967) — Quotização para o fundo de desemprego

Acórdão

015655

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de abril de 1967
Relator: Homem de Melo

Quotização para o fundo de desempregoMulta fiscalImpugnação judicialCompetencia dos tribunais das contribuições e impostos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART70 PAR1.
DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART6 ART14 PARUNICO ART15 ART17 ART18.
CPCI63 ART1 ART3 ART4 ART5 ART15 ART20 ART45 ART46 ART47 ART160 ART173 ART176 A G.
D 21699 DE 1932/09/19.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15591 DE 1967/03/01.
AC STJ DE 1963/07/27 IN BMJ N140 PAG303.

Doutrina

DUARTE FAVEIRO GARANTIAS JURIDICAS DO CONTRIBUINTE IN BDGCI 1959 PAG365.

Sumário

A impugnação judicial de quotizações e multa liquidadas e em divida ao Fundo de Desemprego e da competencia dos tribunais das contribuições e impostos, nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal, do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos e do Decreto-Lei n. 45080, de 20 de Junho de 1963.

Texto integral não disponível

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