0072711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0072711
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013131
Nr Documento: RL199311020072711
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG540 IN CJ ANOXVIII 1993 TV P
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ffbf484758bdb31802568030001faa5
Sumário
A expressão "arrendamentos...existentes" do artigo 8, n. 2 da Lei n. 46/85, de 20 de Setembro abrange todos os arrendamentos de renda livre celebrados antes da entrada em vigor desta Lei, independentemente de só terem produzido efeitos após essa entrada em vigor.
