0040718 - Tribunal da Relação do Porto

I - O novo regime jurídico dos acidentes de trabalho (Lei n.100/97 e Decreto-Lei n.143/99) só se aplica aos acidentes ocorridos após a sua entrada em vigor (1 de Janeiro de 2000). II - Todavia, a remição de pensões nele previsto, aplica-se também às pensões resultantes de acidentes de trabalho ocorridos na vigência da Lei n.2127. III - O regime transitório de remição de pensões fixado no artigo 74 do Decreto-Lei n.143/99 aplica-se quer às pensões em pagamento em 1 de Janeiro de 2000, quer às pensões que venham a ser fixadas após aquela data.