0310401 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Bessa Pacheco
Processo: 0310401
Acórdão
Descritores: Acção especial, Fixação de prazo, Causa de pedir, Inutilidade absoluta, Incumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000576
Nr Documento: RP199010250310401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4ac006dc438f6a2c8025686b006685dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310401.3B
Sumário
No processo especial para fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída pela falta de acordo das partes na fixação de um prazo cujo estabelecimento se mostra necessário para o cumprimento de uma obrigação. Não há lugar a fixação do prazo, por inutilidade, quando o devedor tenha recusado o cumprimento da obrigação, de modo sério e definitivo.