0310401 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo especial para fixação judicial de prazo, a causa de pedir é constituída pela falta de acordo das partes na fixação de um prazo cujo estabelecimento se mostra necessário para o cumprimento de uma obrigação. II - Não há lugar a fixação do prazo, por inutilidade, quando o devedor tenha recusado o cumprimento da obrigação, de modo sério e definitivo.