9130855 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130855
ACORDAO
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão formal
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00007543
Nr Documento: RP199302099130855
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a480e3cf20585d928025686b0066548c
Sumário
No processo especial de revisão de sentença estrangeira, não há lugar a revisão de mérito quando o requerente seja o cidadão português contra o qual foi proferida a sentença revidenda.
