0064371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Igreja
Processo: 0064371
ACORDAO
Descritores: Fiança, Sociedade por quotas, Pacto social, Denominação social, Gerente, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010551
Nr Documento: RL199307070064371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aa4e0cb881bb8ec28025680300019975
Sumário
Para que uma sociedade por quotas, com denominação particular, possa prestar fiança tem de ser com a assinatura de dois gerentes, se só assim ficar obrigada pelo pacto social.
