Quando foi proferido o acórdão 00126045?

O acórdão foi proferido em 15 de janeiro de 2002.

Acórdão TRL (2002) — Medidas de coacção, Agravamento

Q: Qual foi a decisão no processo 00126045?

Provido. A condenação em pena de prisão aplicada na sequência de sentença não transitada, não pode só por si, justificar a alteração da medida de coacção no sentido do seu agravamento.

Acórdão

00126045

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 15 de janeiro de 2002
Relator: Margarida Blasco

RecursoPenal

Medidas de coacçãoAgravamentoSentença condenatória

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART191 ART193 ART202 N1 A ART204 A ART375 N4.

Sumário

A condenação em pena de prisão aplicada na sequência de sentença não transitada, não pode só por si, justificar a alteração da medida de coacção no sentido do seu agravamento.

Texto integral não disponível

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