00126045 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 00126045
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Agravamento, Sentença condenatória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00038662
Nr Documento: RL2002011500126045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/96b710f8c2d983e880256b7c00552bafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00126045.F4
Sumário
A condenação em pena de prisão aplicada na sequência de sentença não transitada, não pode só por si, justificar a alteração da medida de coacção no sentido do seu agravamento.