Quando foi proferido o acórdão 023604?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1993.

Acórdão STA — Indeferimento tácito, Acto expresso, Prazo

Q: Qual foi a decisão no processo 023604?

Rejeição rec cont. Nega provimento. Não há indeferimento tácito se a pretensão do administrado for indeferida por acto expresso praticado para além do prazo fixado no art. 38 do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro.*

Acórdão

023604

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Indeferimento tácitoActo expressoPrazoFalta de objectoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N1.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART38.

Sumário

Não há indeferimento tácito se a pretensão do administrado for indeferida por acto expresso praticado para além do prazo fixado no art. 38 do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro.*

Texto integral não disponível

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