023604 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 023604
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Acto expresso, Prazo, Falta de objecto, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036681
Nr Documento: SA119930216023604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/45e6a6e5b2ca2a41802568fc0038e5d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:023604.F3
Sumário
Não há indeferimento tácito se a pretensão do administrado for indeferida por acto expresso praticado para além do prazo fixado no art. 38 do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro.*