043150 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 043150
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Erro notório na apreciação da prova, Manifesta improcedência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017253
Nr Documento: SJ199210210431503
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6088f998e616de9f802568fc003a2192CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043150.6A
Sumário
Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. Considera-se manifestamente improcedente o recurso penal interposto com fundamento em erro notório na apreciação da prova quando o vício alegado não resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum mas de mera discordância da recorrente da forma como o tribunal apreciou a prova produzida.