043150 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Deve ser rejeitado o recurso penal quando for manifesta a sua improcedência. II - Considera-se manifestamente improcedente o recurso penal interposto com fundamento em erro notório na apreciação da prova quando o vício alegado não resulta do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum mas de mera discordância da recorrente da forma como o tribunal apreciou a prova produzida.