Quando foi proferido o acórdão 018062?

O acórdão foi proferido em 02 de junho de 1999.

Acórdão STA (1999) — Reclamação de créditos

Q: Qual foi a decisão no processo 018062?

Provido. Nos termos do arts. 686º e 749º do CC os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela.

Acórdão

018062

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de junho de 1999
Relator: Costa Reis

Recurso jurisdicional

Reclamação de créditosPrivilégio mobiliário geralHipoteca

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART686 ART749.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1998/03/18 PROC19918.

Doutrina

PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VOLI 2ED PAG629.

Sumário

Nos termos do arts. 686º e 749º do CC os créditos garantidos por hipoteca só poderão ser preteridos por créditos que gozem de privilégio especial, de prioridade do registo ou do direito de sequela.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)