9350010 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na resposta à contestação vasada em acção declarativa com processo sumário não pode alterar-se a causa de pedir. II - Decidido em recurso de apelação, que a sentença apelada é nula nos termos do artigo 668, nº 1, alíneas c) e d) - 2ª parte do Código de Processo Civil, não pode a Relação conhecer do mérito do pedido, se o recorrente o não pediu nas alegações, limitando-se ao pedido de declaração de nulidade; em tal caso, deve o processo baixar à 1ª instância para ser lavrada outra sentença.