076117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076117
Acórdão
Descritores: Seguro, Incendio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011170
Nr Documento: SJ198807050761171
Indicações Eventuais: CIT M ALMEIDA CONTRAT SEG DIR PORT E COMPARADO PAG83.
CUNHA GONÇALVES C COMERCIAL ART430.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eb06e9f87e6aa23802568fc0039eb7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076117.A6
Sumário
As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei o conteudo positivo ou negativo da prestação - artigo 398, n. 1 do Codigo Civil - e fixar livremente o conteudo dos contratos - artigo 405, n. 1 do mesmo Codigo. Tendo a Autora e Re celebrado contrato de seguro contra incendio do eucalipto ja empilhado, com validade a partir das 11 horas e 30 minutos do dia 21 de Julho, aquela para ter direito a indemnização tinha de provar que o incendio que consumiu os eucaliptos foi posterior a essa data, o que não fez. O artigo 436 e paragrafo unico do Codigo Comercial não impõe de modo preciso e concreto a figura de seguro de risco putativo contra fogo, não contemplando esta figura de seguro, aplicada ao seguro maritimo. O artigo 444 do Codigo Comercial não respeita a todas as coisas que podem arder, mas apenas a predios e a generos ou mercadorias destinadas a qualquer acto de comercio, como dos eucaliptos ardidos, pois se destinavam a venda, exigindo-se que o segurado prove e justifique o prejuizo sofrido e a existencia dos objectos segurados quando do incendio, sendo o seguro a provar e o concreto e não tambem ou putativo ou ficto.