Incendio - Jurisprudência Portuguesa

Não havendo homogeneidade nas condutas do arguido (incendios em dias muito espaçados, em diversas propriedades e com ameaça seria de atingir casas) e dado que a reiteração dos incendios não assenta...

I - O artigo 355 do Codigo de Processo Penal proibe que a confissão do arguido, não produzida em audiencia, tenha valor probatorio como tal, mas nada impede que o Colectivo consulte e medite sobre as...

I - O crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal exige como pressupostos de ilicitude o da intenção de provocar o incendio e o de criar um perigo para a vida ou integridade fisica...

I - São crimes de perigo comum, entre eles se compreendendo o crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, aqueles em que ainda não exista qualquer lesão efectiva para a vida, a...

Os donos dos predios onde existe uma lixeira na qual deflagrou um incendio não respondem pelos prejuizos verificados noutros predios, tambem por efeito de incendio, se não se provar uma relação de...

Não constando da acusação ou da pronuncia a agravante da reincidencia e não havendo nos autos factos donde necessariamente se deduza que a condenação anterior não constituiu suficiente prevenção...

I - Nos termos do artigo 146, n. 1 do Codigo de Processo Civil, justo impedimento e o evento normalmente imprevisivel estranho a vontade da parte, que a impossibilita de praticar o acto, por si ou...

I - Inserindo-se o campo do questionario na materia de facto, compete ao Supremo Tribunal de Justiça não anular a decisão do Colectivo mas apenas verificar se a Relação, ao usar dos poderes...

I - A insuficiencia para a decisão da materia de facto provada, a que alude o artigo 410 n. 2 alinea a) do Codigo de Processo Penal de 1987, respeita ao momento da sua qualificação juridica e não ao...

O incendio que destruiu totalmente a secção de ceramica da empresa constitui caso de força maior que, por determinar a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de continuar a actividade,...