01539/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em sede de recurso jurisdicional, é admissível, como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa, a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. II - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afectas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83.

Recurso jurisdicional da decisão proferida no processo de impugnação judicial com o n.º 323/11.3BELLE RELATÓRIO A……. e B…….. (a seguir Impugnantes ou Recorrentes) recorrem para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença do Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente a impugnação judicial por eles deduzida contra as liquidações de Imposto Municipal sobre a Transmissão de Bens Imóveis (IMT) e de Imposto de Selo (IS) – Verba 1.1 e na qual pediram a anulação desses actos, sustentando, em síntese, que a aquisição que lhes deu origem beneficia de isenção de IMT e redução de IS por se integrar na previsão do art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro, aquisição de « fracções autónomas com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística ». O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Os Recorrentes apresentaram a alegação de recurso, que resumiram em conclusões do seguinte teor: « Verificam-se os pressupostos legalmente previstos para a aplicação automática do benefício (redução do imposto), nomeadamente: (i) a concessão da utilidade turística ao empreendimento onde o imóvel objecto de compra e venda se situa, (ii) o de as operações, tratando-se de primeira aquisição se destinar à instalação de um empreendimento turístico, (iii) o de se verificar (e manter) a afectação dos bens à exploração turística e (iv) o facto de as operações terem sido realizadas dentro do prazo de atribuição de utilidade turística (sublinhado nosso pela importância que esta matéria assumiu na decisão recorrida) ». A Fazenda Pública não contra alegou. Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Em síntese, fundamenta a sua posição na jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo, que cita. Dispensaram-se os vistos dos Juízes Conselheiros adjuntos, em virtude da questão em causa ter vindo a ser repetida e uniformemente decidida neste Supremo Tribunal. A questão suscitada pelos Recorrentes é a de saber se a aquisição pelos ora recorridos, efectuada em 2006, de uma fracção autónoma que constitui unidade de alojamento do aldeamento turístico “C…….. - Quinta do Lago” e que integra um empreendimento turístico a que foi reconhecido o estatuto de utilidade turística, se destinou ainda à instalação desse empreendimento ou se integra, pelo menos, no processo de concretização dessa instalação, ou se, pelo contrário, o empreendimento já se encontrava instalado à data da aquisição. Dito de outro modo, importa indagar se a primeira aquisição de imóvel integrado em empreendimento a que foi atribuída utilidade turística ainda integra a fase de instalação do empreendimento. Em face do modo como foram apresentadas as conclusões das alegações, sem qualquer referência concreta a erro ou vício imputado à sentença, cumpre ainda tecer um breve considerando no sentido de verificar se os Recorrentes atacam ou não a sentença recorrida. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na sentença recorrida o julgamento da matéria de facto foi efectuado nos seguintes termos: « A) B) C) D) E) MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO Direcção-Geral do Turismo Comissão de Utilidade Turística Sector de Utilidade Turística Aviso Em 22.12.2006, os impugnantes, A……… e B……… e D………, S.A., com sede na ………, Quinta do Lago, freguesia de Almancil, concelho de Loulé, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Loulé, com o número único de matrícula e de pessoa colectiva ………, outorgaram cada um, por escritura pública de compra e venda de 29.06.2007 a aquisição de 1/2 da fracção autónoma designada pelas letras ….., do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 11086 (MORADIA ……), sito no Aldeamento C…… – QUINTA DO LAGO, freguesia de Almancil e concelho de Loulé, para a qual foi reconhecida isenção de IMT, bem como a redução a um quinto do imposto de selo; (cfr. fls. 22 dos autos) Em 21.04.2009, foram emitidas Ordens de Serviço n.º OI200900760 e OI200900761 para acções de inspecção de âmbito parcial de IMT e IS em relação ao exercício de 2007, cujo teor se dá por reproduzido e, no que interessa para os autos, foram apurados em falta a entrega nos cofres do estado dos montantes de € 36.237,50 e € 3.568,00, respectivamente, correspondente a 1/2 do imóvel em causa por cada um dos impugnantes; (cfr. fls 72 do PA (junto aos autos) Em 27.08.2009, cada um dos impugnantes foi notificado para efectuar o pagamento das liquidações de IMT, no montante de € 41.439,82 e de Imposto de Selo no montante de € 4.080,23, incluindo juros compensatórios; (cfr. fls. 59 e 60 do PA junto aos autos) Em 30.06.2005, foi celebrado um contrato de Promessa de Exploração Turística de Fracção Imobiliária, entre «E……….., S.A.» e os impugnantes, cujo conteúdo se dá por reproduzido; (cf. fls. 30 e ss. dos autos) Por Despacho do Secretário de Estado do Turismo de 25 de Agosto de 2006, foi confirmada a utilidade Turística, atribuída a título prévio, ao Aldeamento Turístico «C………», publicado em Diário da Republica em 10 de Outubro de 2006, valendo pelo prazo de sete anos contados da data da emissão da licença de utilização turística pela Câmara Municipal em 21 de Novembro de 2005 até 21 de Novembro de 2012, com o seguinte teor: « Por despacho do Secretário de Estado do Turismo de 25 de Agosto de 2006, foi confirmada a utilidade turística, atribuída a título prévio, ao Aldeamento Turístico C……., com a classificação de 4 estrelas, sito na Quinta do Lago, lote AL 10, Almancil, concelho de Loulé, distrito de Faro, de que é requerente D……., S.A. A referida utilidade turística é concedida nos termos do disposto nos artigos 2.º , n.ºs 1 e 2, 3.º , n.º 1, alínea a) (com a redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 38/94 , de 8 de Fevereiro), 5.º, n.º 1, alínea a), 7.º, n.ºs 1 e 3, e 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro, valendo pelo prazo de sete anos contado a partir da data da emissão da licença de utilização turística pela Câmara Municipal em 21 de Novembro de 2005, ficando, nos termos do disposto no artigo 8.º do referido decreto-lei, dependente do cumprimento dos seguintes condicionamentos: O estabelecimento deverá manter as exigências legais para a classificação definitiva atribuída: aldeamento turístico de 4 estrelas; A empresa não poderá realizar sem prévia autorização da Direcção-Geral do Turismo e conhecimento da Comissão de Utilidade Turística quaisquer obras que impliquem alteração do projecto aprovado ou das características arquitectónicas dos edifícios respectivos. De acordo com o n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro (com a redacção introduzida pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 38/94 , de 8 de Fevereiro), conjugado com o disposto no artigo 22.º daquele diploma, a Comissão é de parecer que a empresa proprietária e exploradora do empreendimento fique isenta, relativamente à propriedade e exploração do mesmo, das taxas devidas ao Governo Civil e à Inspecção-Geral das Actividades Culturais desde a data da emissão da licença de utilização turística por um prazo correspondente ao legalmente estabelecido para efeitos de isenção do imposto municipal sobre imóveis (IMI) – sete anos – de acordo com o artigo 43.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89 , de 1 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 198/2001 , de 3 de Julho, conjugado com o n.º 6 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de Novembro, isto é, de 21 de Novembro de 2005 até 21 de Novembro de 2012. 27 de Setembro de 2006. - Pela Comissão de Utilidade Turística, […] » (cfr. fls. 76 do PA junto aos autos). F) Por falta de pagamento das liquidações, ora impugnadas, foram emitidas as correspondentes certidões de divida e instaurados os respectivos processo de execução fiscal n.º 1082201101024809, 1082201101025201, 1082201101024817, 1082201101025210; (cfr. fls. 92 a 100 do PA junto aos autos) Factos não Provados Não se provam outros factos, cuja não prova seja relevante para a presente decisão ». DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR 2.2.1.1 Antes do mais, porque em face das conclusões das alegações dos Recorrentes poderá questionar-se se estes atacam ou não a sentença recorrida, uma vez que não se lhe referem, para lhe imputarem vício ou erro algum, nem sequer pedem expressamente a sua revogação. Vejamos: Os recursos jurisdicionais são meios de impugnação das decisões dos tribunais, visando alterá-las ou anulá-las após reexame da matéria de facto e ou de direito nelas apreciada. Daí que nas conclusões das alegações (Note-se que são as conclusões que delimitam o âmbito e o objecto do presente recurso, nos termos do disposto nos arts. 635.º , n.º 4, e 639.º , n.º 1, do CPC , normas a que, na versão do Código em vigor até 1 de Setembro de 2013, correspondiam, respectivamente aos arts. 684.º, n.º 3, e 685.º-A, n.º 1.) o recorrente deva especificar os fundamentos por que discorda da decisão recorrida e pretende a revogação do que ficou decidido. Sendo o objecto do recurso jurisdicional a sentença recorrida que julgou improcedente a impugnação judicial em que se averiguou da legalidade das liquidações adicionais de IMT e de IS efectuadas a cada um dos ora Recorrentes, deveriam estes, nas respectivas conclusões, indicar os concretos motivos por que discordam da decisão. Ora, nas alegações de recurso – que acima transcrevemos – os Recorrentes limitaram-se a reiterar a tese que haviam já sustentado na petição inicial, no sentido de que as aquisições por eles efectuadas estão isentas de IMT e beneficiam de redução de IS, ao abrigo do disposto no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro, uma vez que constituem uma primeira aquisição com destino à instalação de um empreendimento qualificados de utilidade turística, e não elencam os motivos por que divergem da sentença. Seja como for, afigura-se-nos, na senda da jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo ( Vide, entre outros, os seguintes acórdãos da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: de 25 de Junho de 1997, proferido no recurso com o n.º 20.289, publicado no Apêndice ao Diário da República de 9 de Outubro de 2000 ( http://www.dre.pt/pdfgratisac/1997/32220.pdf ), págs. 1937 a 1941; de 4 de Março de 1998, proferido no recurso com o n.º 20.799, publicado no Apêndice ao Diário da República de 8 de Novembro de 2001 ( http://www.dre.pt/pdfgratisac/1998/32210.pdf ), págs. 700 a 706; de 2 de Fevereiro de 2000, proferido no recurso com o n.º 22.418, publicado no Apêndice ao Diário da República de 21 de Novembro de 2002 ( http://www.dre.pt/pdfgratisac/2000/32212.pdf ), págs. 275 a 278. ), que é de admitir como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. Segundo essa jurisprudência, o ónus de alegar do recorrente não exige que se afronte directamente a sentença recorrida, dizendo que esta está errada, ou que está mal, ou que é injusta, ou que é ilegal, bastando que as alegações de recurso e respectivas conclusões constituam uma crítica perceptível àquela sentença. Concordamos com essa jurisprudência, que se baseia no entendimento, cada vez mais evidente na nossa lei processual, de que não se exige o uso de fórmulas sacramentais para a prática de actos das partes no processo e que neste se procure evitar, sempre que possível, que a parte perca o pleito por motivos puramente formais: que a forma prevaleça sobre o fundo (Cfr. MANUEL DE ANDRADE, Noções Elementares de Processo Civil , 1979, pág. 387, a propósito da flexibilidade que deve temperar o princípio da legalidade das formas processuais. ). No caso sub judice, os Recorrentes pretendem inequivocamente atacar a sentença recorrida, como resulta claramente do requerimento de interposição do recurso e das respectivas alegações. Nada obsta a que esse ataque se faça de forma indirecta, reiterando os Recorrentes nas alegações de recurso as posições assumidas na petição inicial e que não lograram vencimento na 1.ª instância. Entendemos, pois, dever conhecer do recurso. 2.2.2.2 A questão que se suscita no presente processo tem vindo a ser decidida de modo uniforme por este Supremo Tribunal Administrativo, na sequência do julgamento ampliado com a intervenção de todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário, realizado ao abrigo do disposto no art.º 148.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, de 23 de Janeiro de 2013, publicado na 1.ª Série do Diário da República , de 4 de Março de 2013 ( http://dre.pt/pdfgratis/2013/03/04400.pdf ), págs. 1197 a 1217 (O acórdão pode também ser consultado em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4a0c005dab5bc0980257b110039c597?OpenDocument . ). A sentença recorrida louvou-se nesse acórdão, cuja fundamentação o Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé adoptou. No processo em que foi proferido o mencionado acórdão estava em causa indagar, tal como nos presentes autos, da ilegalidade dos actos de liquidação de IMT e de Imposto de Selo respeitantes à aquisição de uma fracção autónoma que faz parte de um aldeamento turístico, ou seja, se a mesma reúne todas as condições legais para beneficiar da isenção de IMT e de redução de imposto de selo previstos no art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro, dada a utilidade turística reconhecida àquele aldeamento pelo Senhor Secretário de Estado do Turismo. A sentença entendeu que não, pois não se verifica « o primeiro requisito cumulativo previsto naquele normativo – aquisição de fracção autónoma com destino à instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística –, uma vez que o empreendimento já se encontrava licenciado e apto a funcionar e os Impugnantes actuaram como consumidores finais de um produto turístico posto no mercado pelo promotor, que não como co-financiadores na construção do empreendimento, de modo que a aquisição da fracção já não integrou a fase de instalação do empreendimento, mas a da sua exploração ». Os Recorrentes continuam a sustentar que, tratando-se da primeira aquisição de uma fracção integrante de um empreendimento turístico, feita com a opção deliberada de afectar o bem à exploração turística e mantendo-se a unidade afecta a esta actividade, devem ser aplicáveis a essa aquisição os benefícios fiscais previstos no citado art. 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83 (isenção de IMT e redução de 4/5 de Imposto do Selo). Ou seja, o que importa determinar é se a primeira aquisição de imóvel integrado em empreendimento a que foi atribuída utilidade turística se destinou ainda à instalação desse empreendimento ou se integra, pelo menos, no processo de concretização dessa instalação, ou se, pelo contrário, o empreendimento já se encontrava instalado à data dessas aquisições. 2.2.2 DO CONCEITO DE INSTALAÇÃO PARA EFEITOS DOS BENEFÍCIOS A QUE SE REFERE O ART. 20.º DO DECRETO-LEI N.º 423/83 , DE 5 DE DEZEMBRO Como deixámos já dito, a questão foi apreciada e decidida no referido acórdão de 23 de Janeiro de 2013, proferido em julgamento ampliado com a intervenção de todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário, ao abrigo do disposto no art. 148.º do CPTA, o qual, por decisão tomada pela maioria dos Juízes Conselheiros em exercício na Secção, uniformizou a jurisprudência nos seguintes termos: « O conceito de «instalação», para efeitos dos benefícios a que se reporta o n.º 1 do art. 20.º , do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro, reporta-se à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos e não os adquirentes de fracções autónomas em empreendimentos construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação» ». Como tem vindo a ser afirmado por este Supremo Tribunal Administrativo em ulteriores acórdãos em que a mesma questão se colocou, « tendo em conta a suprema importância da uniformidade da jurisprudência no âmbito interno dos tribunais, sobretudo em face da segurança e da estabilidade das relações jurídicas a que o direito deve ambicionar e aceder, e que encontra consagração no art. 8.º , n.º 3 do Código Civil – ao impor ao julgador o dever de considerar todos os casos que mereçam tratamento análogo, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito – cumpre-nos aderir a essa orientação jurisprudencial e aos fundamentos em que se estriba o referido acórdão, vertidos, de forma abreviada mas elucidativa, no respectivo sumário ». Sumário que é do seguinte teor: « I – Na determinação do sentido e alcance das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis”, sendo que “Sempre que, nas normas fiscais, se empreguem termos próprios de outros ramos de direito, devem os mesmos ser interpretados no mesmo sentido daquele que aí têm, salvo se outro decorrer directamente da lei” ( art. 11.º , n.ºs 1 e 2, da LGT ). II – No âmbito do regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelecido no Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de Março, o conceito de instalação de um empreendimento turístico compreende o conjunto de actos jurídicos e os trâmites necessários ao licenciamento (em sentido amplo, compreendendo comunicações prévias ou autorizações, conforme o caso) das operações urbanísticas necessárias à construção de um empreendimento turístico, bem como a obtenção dos títulos que o tornem apto a funcionar e a ser explorado para finalidade turística (cfr. Capítulo IV, arts. 23.º ss). III – Quando o legislador utiliza a expressão aquisição de prédios ou de fracções autónomas com destino à «instalação», para efeitos do benefício a que se reporta o n.º 1 do art. 20.º , do Decreto-Lei n.º 423/83 , de 5 de Dezembro, não pode deixar de entender-se como referindo-se precisamente à aquisição de prédios (ou de fracções autónomas) para construção de empreendimentos turísticos, depois de devidamente licenciadas as respectivas operações urbanísticas, visando beneficiar as empresas que se dedicam à actividade de promoção/criação dos mesmos. IV – Este conceito de «instalação» é o que se mostra adequado a todo o tipo de empreendimentos turísticos e não é posto em causa pelo facto de os empreendimentos poderem ser construídos/instalados em regime de propriedade plural, uma vez que esta tem a ver com a «exploração» e não com a «instalação». V – Nos empreendimentos turístico constituídos em propriedade plural (que compreendem lotes e ou fracções autónomas de um ou mais edifícios, nos termos do disposto no art. 52.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 39/2008 , de 7 de Março), destacam-se dois procedimentos distintos, ainda que possam ocorrer em simultâneo: um relativo à prática das operações necessárias a instalar o empreendimento; outro, relativo às operações necessária a pô-lo em funcionamento e a explorá-lo, sendo que a venda das unidades projectadas ou construídas faz necessariamente parte do segundo. VI – O legislador pretendeu impulsionar a actividade turística prevendo a isenção/redução de pagamento de Sisa/Selo, para os promotores que pretendam construir/criar estabelecimentos (ou readaptar e remodelar fracções existentes) e não quando se trate da mera a aquisição de fracções (ou unidades de alojamento) integradas nos empreendimentos e destinadas à exploração, ainda que sejam adquiridas em data anterior à própria instalação/licenciamento do empreendimento. VII – Quem adquire as fracções não se torna um co-financiador do empreendimento, com a responsabilidade da respectiva instalação, uma vez que está a adquirir um produto turístico que foi posto no mercado pelo promotor, seja a aquisição feita em planta ou depois de instalado o empreendimento, como um qualquer consumidor final, tanto mais que as fracções podem ser adquiridas para seu uso exclusivo e sem qualquer limite temporal (no caso de empreendimentos turísticos constituídos em propriedade plural). VIII – Não estando em causa a aquisição de prédios ou de fracções autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que porque integradas no empreendimento em causa se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 . IX – Este resultado interpretativo é o que resulta do elemento histórico, racional/teleológico e também literal das normas jurídicas em causa. X – “Os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extrafiscais relevantes e que sejam superiores aos da própria tributação que impedem (artigo 2.º/1 do EBF) (…)” e embora admitindo a interpretação extensiva (artigo 10.º do EBF), não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expresso (artigo 9.º/2 do C. Civil), para além de que porque representam uma derrogação da regra da igualdade e do princípio da capacidade contributiva que fundamenta materialmente os impostos, os benefícios fiscais devem ser justificados por um interesse público relevante ». Os Recorrentes não trazem ao processo novas razões, alegando, em síntese, por um lado, que o julgador devia ter seguido os objectivos constantes da introdução do Decreto-Lei n.º 423/83 e fazer uma interpretação mais actualizada dos princípios dele constantes, o que conduziria a uma decisão de sentido oposto àquela a que chegou e, por outro lado, alegam que a sentença recorrida e o acórdão em que a mesma se baseia enfermam de enorme confusão conceptual entre os conceitos de exploração e instalação, por os decisores não terem tido o cuidado e a preocupação de entender a realidade económica subjacente à instalação de um empreendimento turístico. O essencial da tese que defendem coincide com a tese que consta dos votos de vencido lavrados no referido acórdão. Assim, em face do art. 8.º , n.º 3, do Código Civil , e tendo em conta que, desde a prolação daquele acórdão, a questão tem vindo a ser apreciada e decidida uniformemente e com o mesmo sentido decisório em vários outros acórdãos desta mesma Secção, impõe-se-nos, em respeito pela citada orientação jurisprudencial, julgar improcedente o recurso e confirmar a sentença recorrida. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Em sede de recurso jurisdicional, é admissível, como forma de atacar a decisão recorrida que se pronunciou sobre o mérito da causa, a defesa das razões que, no entender do recorrente, devem levar à sua procedência, ainda que nas conclusões de recurso não se contenham referências explícitas à decisão recorrida. II - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no empreendimento em causa e, por isso, afectas à exploração turística, não pode beneficiar das isenções consagradas no art. 20.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/83 . DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 18 de Dezembro de 2013. - Francisco Rothes (relator) - Valente Torrão - Ascensão Lopes.