031902 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização da suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro a que se refere o n. 4 do artigo 215 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, depende da ponderação, pelo juiz, da natureza dos prejuízos que da sua prossecução possam resultar para o empreiteiro e dos que da suspensão possam provir para o interesse público. II - É nula a sentença que autoriza os trabalhos pelo empreiteiro sem ponderar os prejuízos que da suspensão possam provir para o interesse público.