Rescisão pelo empreiteiro - Jurisprudência Portuguesa

I - Não pode ser imputada falta de fundamentação à resposta aos quesitos quando o colectivo de juízes que procedeu ao julgamento, explicitou de forma suficiente a análise crítica dos depoimentos...

I - O objecto do processo previsto no art.º 219° do DL 405/93 de 10 de Dezembro é suscitar a resposta de aceitação ou não aceitação por parte do dono da obra e, para além disso, no caso de já haver...

I - Só existe a nulidade de sentença a que se refere o art.668/1/c) do CPC quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão. Esse...

I - As pretensões não submetidas à tentativa de conciliação obrigatória prevista no art. 227 do DL n. 235/86 de 18 de Agosto não podem ser objecto da acção prevista no art. 221, porque aquela prévia...

I - Denunciando o autor, o empreiteiro, pelo seu comportamento, a rejeição da indemnização a que se reporta o art. 211, n. 2, do Dec.Lei n. 235/86, de 18/8, haverá de provar então os danos efectivos...

I - Para que se verifique a oposição de julgados, prevista na alínea b) do artigo 24 do DL n. 129/84, de 27 de Abril (ETAF), é preciso que os acórdãos - recorrido e fundamento - perfilhem soluções...

I - A autorização da suspensão dos trabalhos pelo empreiteiro a que se refere o n. 4 do artigo 215 do Decreto-Lei n. 235/86, de 18 de Agosto, depende da ponderação, pelo juiz, da natureza dos...

I - Se nada se constar a esse respeito no contrato de empreitada de obras públicas, o pagamento das revisões de preços deve ser efectuado pelo dono da obra ao empreiteiro no prazo de 60 dias a contar...

I - O processo regulado no artigo 212 do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, não tem por objecto a rescisão judicial do contrato de empreitada de obras publicas quando o dono da obra...

I - O despacho de aperfeiçoamento da instrução do requerimento, apresentado na Auditoria, nos termos do artigo 212, n. 3, do Decreto-Lei n. 48871, de 19 de Fevereiro de 1969, é obrigatório, e não...