003482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003482
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Liquidação, Credito litigioso
Sumário
Tratando-se de divida litigiosa, a liquidação do imposto de capitais ha-de ser feita conforme o que houver sido julgado.
