003482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003482
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais, Liquidação, Credito litigioso
Recorrente: Miranda , Antonio
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011633
Nr Documento: SA219870609003482
Data de Entrada: 04/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9981d86450ca6ace802568fc0036e7b9
Sumário
Tratando-se de divida litigiosa, a liquidação do imposto de capitais ha-de ser feita conforme o que houver sido julgado.
