0013042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0013042
ACORDAO
Descritores: Compropriedade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008553
Nr Documento: RL199701160013042
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a58730feaadd3fc8802568030004aaa8
Sumário
A propriedade (compropriedade) não pode incidir sobre coisas ideais ou abstractas, pressupondo sempre a existência e caracterização das coisas, corpóreas ou incorpóreas, sobre que há-de incidir.
