021680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021680
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Posse
Recorrente: Read , Ronald e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052808
Nr Documento: SA219970924021680
Data de Entrada: 09/04/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d273121104425be802568fc003a165e
Sumário
I - O apuramento do "animus possidendi" é uma questão de facto que não cabe nos poderes do tribunal de revista. II - Havendo-se exarado na sentença de 1 Instância que falta aos embargantes tal elemento integrante da posse, que os Rcts., na conclusão da sua alegação, afirmam preenchido, o recurso não se cinge a matéria de direito, por isso que falece à Secção de Contencioso Tributário do STA competência hierárquica para seu conhecimento, a qual cabe À Secção de Contencioso Tributário do TCA - arts. 32, 1, b), 41, 1, a), do ETAF e 167 do CPT.
