024095 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024095
Acórdão
Descritores: Militar, Reconstituição de carreira, Poder vinculado, Promoção por escolha
Recorrente: Duarte , Antonio
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00020226
Nr Documento: SA119880112024095
Data de Entrada: 07/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18439b0a82876b2e802568fc00375651CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024095.08
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 2, - 2, 3 e 4 - 1 - b) do Decreto-Lei 330/84 de 15-10, constitui um direito do militar a quem foi concedida a revisão ver a sua carreira reconstituida verificados os pressupostos estabelecidos na lei. O poder de reconstituir a carreira do militar conferido ao CEM do respectivo ramo e um poder vinculado. Não permite a lei que o CEM do ramo respectivo estabeleça ou eleja quaisquer pressupostos factuais para proceder a reconstituição da carreira destes militares. A autoridade recorrida estabelecendo o pressuposto da verificação das condições de promoção por escolha, em termos de merito relativo, contrariou a vinculação legal.