062523 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo Tribunal de Justiça tem competencia, depois da publicação da Portaria n. 21930, de 26 de Março de 1966, para conhecer de recursos interpostos de acordãos proferidos pelas Relações do Ultramar em materia de contencioso do trabalho. II - A falta de efectivação de preparo devido pela interposição de recurso de sentença proferida por um Tribunal do Trabalho da Provincia de Angola - não implica a deserção do mesmo recurso.