007421 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007421
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Prejuízo directo, Prejuízo irreparável, Prejuízo de difícil reparação
Recorrente: Automovel Clube de Portugal
Recorridos: Mincom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINCOM 54/66.
Nr Convencional: JSTA00019817
Nr Documento: SA119670224007421
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/437595bd95d5cc63802568fc0038f43c
Sumário
O acto de conteúdo puramente negativo é insusceptível de ocasionar, directa e necessàriamente, quaisquer prejuízos reais e efectivos que possam ser considerados irreparáveis ou de difícil reparação.*
