0002243 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0002243
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004978
Nr Documento: RL199603270002243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d65b7d4b42bc7f48025680300041d32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002243.72
Sumário
A prisão preventiva não é de aplicação automática, verificada que esteja uma certa situação. Sendo o arguido delinquente primário, tendo confessado os factos com relevo, designadamente para a localização dos objectos receptados, mostra-se desproporcionada e inadequada a prisão preventiva que lhe foi decretada.