Acórdão STA — Concurso de promoção, Lista provisoria

Acórdão

017710

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1987
Relator: Gonçalves Pereira

Concurso de promoçãoLista provisoriaLista definitivaRecurso hierarquico necessarioActo destacavelActo confirmativoCaso resolvido

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 903/80 DE 1980/10/28 N13 - N20.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.
AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1985/05/23 IN AD N288 PAG1358.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG194.
AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG644.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG451.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1242.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG422.

Sumário

I- O recurso administrativo, previsto na lei, a interpor para membro do governo do acto de exclusão da lista provisoria de candidatos a concurso de promoção pelo respectivo juri e um recurso hierarquico necessario de acto destacavel.

II- Na falta do aludido recurso, nos termos legais, o acto de exclusão da lista provisoria adquire a dignidade de "caso decidido" ou "caso resolvido".

III- E de rejeitar o recurso contencioso interposto do acto de exclusão da lista definitiva do mencionado concurso, por este ultimo acto ser meramente confirmativo do acto de exclusão da lista provisoria.

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