9621397 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não obsta à homologação da transacção judicial o facto de, no termo lavrado, se ter abrangido o objecto de duas outras acções pendentes entre as mesmas partes. Sendo a transacção global em relação a todos os litígios, como é o caso, seria injustificado obrigar as partes a lavrarem termo de transacção de igual teor em todos os processos. Se o juiz do processo em que o termo se lavrou tiver dúvidas sobre a disponibilidade de direitos nas demais acções, uma vez que a homologação terá de versar sobre a globalidade do contrato, nada mais lhe restará que solicitar os dados que julgar indispensáveis.