0215318 - Tribunal da Relação do Porto

I - Com o artigo 1682-B do Código Civil não se revogou o artigo 1110 do mesmo diploma. II - Sendo o contrato de arrendamento celebrado apenas pelo marido, não tem a mulher a posse derivada desse mesmo arrendamento, não podendo, por isso, deduzir embargos de terceiro ao respectivo despejo.