001247 - Supremo Tribunal de Justiça

A actualização de pensões fixadas judicialmente antes de 1 de Outubro de 1979 deve ser feita, quanto ao período com inicio em 1 de Janeiro de 1984, com base na primitiva redacção do n. 1 do artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, mas sem a limitação constante do seu n. 2.