00A159 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 00A159
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade do contrato, Suprimento da nulidade, Interpretação do negócio jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040485
Nr Documento: SJ200006270001591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf4b6e138aeba92180256a3700356a19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00A159.5C
Sumário
A invalidade de contrato-promessa celebrado em Março de 1987, decorrente do facto de não constar de documento assinado pelas partes, não impede que estas possam aproveitar o conteúdo da promessa nula, para vertê-lo, depois, em Setembro de 1987, em documento onde se formaliza devidamente o negócio. Tal não acontece, porém, quando o conteúdo do primeiro negócio não ficou espelhado no posterior documento onde se pretendeu vertê-lo, tendo-se, mencionado preço diferente e omitindo-se cláusula de reserva de usufruto. Se, a despeito do labor interpretativo, subsistir insanável ambiguidade ou contradição entre ambas as posturas negociais, o contrato-promessa titulado pelo documento de Setembro de 1987, impossível de interpretar, também se encontra ferido da nulidade, dada a existência de um vício congénito num elemento formativo do negócio.