Acórdão STA (1976) — Despacho de delegação de poderes

Acórdão

009439

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de abril de 1976
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Despacho de delegação de poderesPublicação obrigatoriaDelegação ineficaz

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 124/73 DE 1973/03/24 ART1 ART3 N1 N3.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART9.
CCIV66 ART5.
LOSTA56 ART15 PARUNICO N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1973/10/25 IN COL AC PAG1301.
AC STA PROC9155 DE 1975/07/24.
AC STA PROC9688 DE 1975/11/20.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.
AC STA PROC8880 DE 1974/05/16.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG83.

Sumário

I- E ineficaz, se não estiver publicado no Diario do Governo, o despacho de subdelegação de competencia originaria de um membro do Governo.

II- Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director de serviços, com invocação daquela subdelegação de poderes ineficaz.

Texto integral não disponível

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