009439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 009439
Acórdão
Descritores: Despacho de delegação de poderes, Publicação obrigatoria, Delegação ineficaz
Recorrente: Serrano , Emilio
Recorridos: Dirserv de Urbanização do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE URBANIZAÇÃO DO PORTO DE 1974/12/28.
Nr Convencional: JSTA00012954
Nr Documento: SA119760401009439
Data de Entrada: 28/01/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/995d2210fdf4dc0a802568fc0036fdfbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:009439.8C
Sumário
E ineficaz, se não estiver publicado no Diario do Governo, o despacho de subdelegação de competencia originaria de um membro do Governo. Não e susceptivel de impugnação contenciosa o acto praticado por um director de serviços, com invocação daquela subdelegação de poderes ineficaz.