013219 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013219
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Alegações, Lapso, Convite do tribunal, Prazo, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Acto opinativo, Despacho ministerial
Recorrente: Estoril-sol Sa
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1990/11/02.
Nr Convencional: JSTA00034180
Nr Documento: SA219920115013219
Data de Entrada: 16/01/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85c66e9afca3f202802568fc0038a353CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013219.1C
Sumário
Por haver lapso relativo à junção de alegações que pertenciam a outro processo da recorrente noutro tribunal, esta pode ser convidada a apresentar as alegações adequadas dentro de prazo assinado pelo relator. A liquidação tributária aduaneira torna-se sindicável a partir da abertura do prazo para pagamento. Constitui um acto opiniativo o despacho ministerial que teve por fim indicar aos Serviços Aduaneiros a interpretação e aplicação das normas tributárias.