11280/02 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 11280/02
Acórdão
Descritores: Acção de reconhecimento de direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/a35878ca1cf3ff3480256cc300538229
Sumário
O TCA é competente para conhecer de um recurso jurisdicional de uma acção de reconhecimento de direitos a subsídios de Sargento do QP da FAP, por ser questão relativa ao funcionalismo público. Não se verifica a excepção do art. 69 n 2 da LPTA quando o Autor pede uma quantia a título de diferenciais de subsídio com base numa Portaria posterior aos actos de processamento de vencimentos a que aqueles diferenciais dizem respeito. Não se verifica a excepção de caso julgado entre um pedido de ilegalidade de Portarias e uma acção de reconhecimento de direito com base em outra Portaria, mesmo que no recurso de ilegalidade de Normas o STA tenha considerado que esta última Portaria não era argumento para a ilegalidade daquelas outras.