9731033 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9731033
Acórdão
Descritores: Excesso de pronúncia, Sentença, Nulidade, Produção antecipada de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00022472
Nr Documento: RP199711209731033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d25489b8fe58cba8025686b00670596CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731033.EE
Sumário
Condena-se para além do pedido quando o autor pede o montante de 7% sobre o total de determinadas facturas e o juiz condena num valor variável entre 5% e 10%. É de deferir a pedido de produção antecipada de prova para, no futuro, se proceder a liquidação em execução de sentença havendo de considerar-se documentos da contabilidade de empresa que entretanto podem ser destruídos porque decorridos 10 anos.