0008295 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não constando da acta do debate instrutório a presença do Ministério Público, nem a sua intervenção, nomeadamente, no uso da palavra, tal significa que o mesmo esteve ausente a esse acto, o que configura uma nulidade insanável, de conhecimento oficioso e a todo o tempo, acarretando a invalidade de todo o processado posterior ao debate.