027525 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto de recurso jurisdicional é delimitado pelas questões suscitadas perante o tribunal recorrido, que foram apreciadas no juízo sob censura e com cuja decisão se não conforma o recorrente. II - Fora dos poderes de cognição do tribunal de recurso estão as questões só suscitadas no recurso jurisdicional, que, por essa razão e por não serem de conhecimento oficioso, não foram decididas pelo tribunal recorrido.