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0007815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0007815
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Juiz substituto, Debate instrutório, Juiz, Impedimento
Sumário
O Juiz substituto, a quem foi remetido o processo para outro Juiz, que participou no debate instrutório, tem de acatar o despacho, não podendo arvorar-se em árbitro ou julgador do magistrado que se declarou impedido.
Texto
N