0007815 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0007815
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Juiz substituto, Debate instrutório, Juiz, Impedimento
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00019763
Nr Documento: RL199007030007815
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c922c1699e28e18d802568030004affc
Sumário
O Juiz substituto, a quem foi remetido o processo para outro Juiz, que participou no debate instrutório, tem de acatar o despacho, não podendo arvorar-se em árbitro ou julgador do magistrado que se declarou impedido.
