0032622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0032622
ACORDAO
Descritores: Petição inicial, Matéria de facto, Falta, Dívida comercial, Comunicabilidade
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016976
Nr Documento: RL199102070032622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/129f87d5cd2f0fb78025680300028a1b
Sumário
I - A referência a normas legais não permite qualquer suprimento da matéria de facto; II - Os factos que fundamentam o pedido tem de ser articulados na petição inicial; III - A ausência total de factos sobre a comunicação da dívida à ré mulher gera a ilegitimidade desta.
