91/1998 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 91/98 Proc.nº 425/97 2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida M... , tendo em conta a exposição de fls.86, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 ( Diário da República , II Série de 18/6/97), que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Luis Nunes de Almeida