91/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 425/97
Acórdão
Acórdão Nº: 91/1998
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980091.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1998:97.0425.B9
Texto
ACÓRDÃO Nº 91/98 Proc.nº 425/97 2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrida M..., tendo em conta a exposição de fls.86, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 (Diário da República, II Série de 18/6/97), que a resposta da recorrente em nada abala, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Luis Nunes de Almeida