9731155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9731155
ACORDAO
Descritores: Inventário, Divórcio, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022513
Nr Documento: RP199712119731155
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca6d96e81cb255308025686b00670560
Sumário
I - O inventário em consequência de divórcio corre por apenso ao processo em que este foi decretado. II - Se o divórcio foi decretado pelo tribunal de círculo será, portanto, este o competente para o respectivo inventário.
