0048076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0048076
ACORDAO
Descritores: Denúncia para habitação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001493
Nr Documento: RL199212030048076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1af7e02110828ee802568030000851d
Sumário
Ao senhorio cabe alegar e provar todos os factos positivos e negativos de que depende o direito de denúncia, não podendo ter-se como implicitamente contidos esses factos na alegação que os omita.