8951091 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legitimidade das partes determina-se pela utilidade que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, tem na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. II - Os efeitos da procedência da impugnação pauliana são de ineficácia do acto em relação ao credor impugnante.