8951091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 8951091
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Impugnação pauliana, Efeitos, Ineficácia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00013129
Nr Documento: RP199005038951091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e23798d6e61ff82f8025686b00669361CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:8951091.B4
Sumário
A legitimidade das partes determina-se pela utilidade que da procedência da acção possa advir para as partes, face aos termos em que o autor configura o direito invocado e a posição que as partes, perante o pedido formulado e a causa de pedir, tem na relação controvertida, tal como a apresenta o autor. Os efeitos da procedência da impugnação pauliana são de ineficácia do acto em relação ao credor impugnante.