084801 - Supremo Tribunal de Justiça

Posto que seja suficiente a aparência do direito ou uma apreciação ou juízo de mera probabilidade sobre a sua existência para que a providência cautelar possa ser decretada, tal não se verifica quando estiver demonstrado que o direito invocado não existe por inobservância da forma legal - inexistência, v.g., do documento legalmente exigido para prova do contrato de cessão.