Quando foi proferido o acórdão 0040836?

O acórdão foi proferido em 08 de julho de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Sanção pecuniária compulsória

Q: Qual foi a decisão no processo 0040836?

Alterada a decisão. Uma vez pedida a sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 1 do art. 829º-A do C. Civil, deve a mesma ser fixada na sentença da respectiva acção para que possa ser exigida em execução de sentença.

Acórdão

0040836

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de julho de 1999
Relator: Narciso Marques Machado

Apelação

Sanção pecuniária compulsória

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART829 A N1.

Sumário

Uma vez pedida a sanção pecuniária compulsória, prevista no nº 1 do art. 829º-A do C. Civil, deve a mesma ser fixada na sentença da respectiva acção para que possa ser exigida em execução de sentença.

Texto integral não disponível

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