026729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Natal Querido
Processo: 026729
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo eventual
Recorrente: Galhardo , Jose
Recorridos: Pres da Cm de Vila Verde - Morais , Bento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00029261
Nr Documento: SA119890228026729
Data de Entrada: 17/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cf3700eb249de2a1802568fc0037ac99
Sumário
Para os efeitos do disposto na alinea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA so relevam os prejuizos reais ou efectivos e não os meramente hipoteticos ou conjecturais.
