004216 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004216
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Oficial do exercito, Pena disciplinar, Revisão de processo disciplinar, Regulamento de disciplina militar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026874
Nr Documento: SA119540514004216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69568bbb4c959313802568fc0037cd53
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer de questões de natureza disciplinar em recursos interpostos por oficiais do Exercito. O Regulamento de Disciplina Militar não permite ou preve a revisão de processos disciplinares.
