033622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033622
ACORDAO
Descritores: Usurpação de poder, Câmara municipal, Deliberação, Caminho público, Competência dos tribunais judiciais
Recorrente: Ferreira , João
Recorridos: Cm Gondomar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC.
Nr Convencional: JSTA00041125
Nr Documento: SA119941117033622
Data de Entrada: 25/01/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL / DOM PRIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/527c8d9c4d5d4df8802568fc003918ae
Sumário
Está inquinado de vício de usurpação de poder, a deliberação camarária que partindo do pressuposto da dominialidade pública de um caminho, ordena a retirada de um portão e pilares, quando no caso só estão em jogo interesses meramente particulares que se reportam ao uso de caminho de servidão e cujo conhecimento é da exclusiva competência dos tribunais.
