0066006 - Tribunal da Relação de Lisboa

Os documentos juntos só devem ser utilizados na formação da convicção do julgador ao apreciar a prova. Não constitui nem integra a nulidade prevista na alínea d), do n. 1, do artigo 668 do Código de Processo Civil a não apreciação, na sentença, do conteúdo desses documentos.