003967 - Supremo Tribunal Administrativo

Um despacho que anule uma pensão de preço de sangue, em razão do motivo superveniente de o pensionista não carecer de alimentos, tem de ser entendido no sentido de haver sido suspensa a percepção da mesma pensão. Aquele despacho e revogavel por não ser constitutivo de direitos. Verificada posteriormente a carencia de alimentos, o pensionista deve voltar a ser abonado da competente pensão.