9210328 - Tribunal da Relação do Porto

Em processo de querela, em que o arguido vinha acusado da prática de um crime de homicídio tentado, se as respostas aos quesitos se apresentarem obscuras por forma a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos da legítima defesa, haverá que ordenar a anulação e repetição do julgamento para esclarecimento dessas dúvidas.