8527/2007-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I – O contrato celebrado entre o armador ou o proprietário do navio com o agente de navegação e a sua revogação é matéria de direito comercial marítimo. II – O Tribunal Marítimo é o competente, em razão da matéria, para conhecer de um acção de dívida relacionada com operações portuárias, constituídas por descargas de marcadores de um navio. F.G.

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. W Limitada, com sede em Lisboa, intentou, no dia 29.05.2006, no Tribunal Cível de Lisboa (1ª Vara - 1ª Secção), contra F Cruises Lines, com sede no Reino Unido, acção declarativa de condenação, com processo comum, sob a forma ordinária, pedindo que: fosse declarada ineficaz, nula e de nenhum direito, a revogação do contrato efectuada pela R. a coberto de uma carta de 8.07.2004. a ré fosse condenada a reconhecer que o contrato celebrado entre as partes permanecia plenamente em vigor. a ré fosse condenada a pagar à A. 28.050 libras esterlinas, a título dos fees vencidos e não pagos correspondentes a 38 escalas dos navios da ré entretanto feitas nos portos portugueses. a ré fosse condenada a pagar à A. os fees vincendos respeitantes às escalas que se viessem a produzir na pendência da acção até final, à razão dos valores mencionados nos artigos 6° a 8° da petição inicial. a ré fosse condenada a cumprir as obrigações do dito contrato, nos seus precisos termos, consignando à A. o exclusivo do agenciamento dos seus navios que escalem ou venham a escalar os já identificados portos portugueses, pagando-lhe os fees convencionados como contrapartida das prestações que a mesma A., na observância dos seus deveres contratuais, estava obrigada e se propõe efectuar. Para tanto, a autora alegou, no que ao conhecimento do recurso interessa, que é uma sociedade comercial que tem por objecto o exercício da actividade de agente de transportes marítimos, aéreos e terrestres; a Ré é uma sociedade comercial que tem por objecto o exercício da indústria de transportes marítimos, designadamente de passageiros em navios de cruzeiro; em data que não pode precisar, mas que remontará ao início do século passado, a A. e a sociedade F & CO, com a qual a R. se encontra agrupada e de que é sucessora, celebraram entre si um contrato verbal sem prazo, nos termos do qual a segunda designou a primeira agente exclusiva para Portugal dos navios de que era proprietária ou armadora. Mais invocou que, no âmbito desse contrato, mediante remuneração, a A. passou a exercer no interesse da F Cruise Lines um conjunto de tarefas em representação dos armadores, designadamente, os adiantamentos ao capitão, ao navio e à tripulação, as diligências indispensáveis à aportação e despacho dos navios, os contactos e os procedimentos junto das autoridades marítimas, portuárias, aduaneiras, sanitárias e outras, a obtenção de livre prática das embarcações, a entrada e saída no território de oficiais, tripulantes e passageiros, bem como o aprovisionamento e o apetrechamento dos navios em água, mantimentos, combustíveis e diversos e que, sem razão justificativa, a Ré, por carta de 8.07.2004, declarou pôr imediato termo ao referido contrato, remetendo-a para o departamento de contabilidade para a resolução das questões financeiras pendentes, invocando na dita carta quatro pretensas razões para a resolução do contrato. Citada, a ré veio contestar, deduzindo, entre outras, a excepção da incompetência (absoluta) do Tribunal, em razão da matéria, invocando ser competente para o conhecimento da causa o Tribunal Marítimo de Lisboa, uma vez que o contrato celebrado entre o armador ou proprietário de navios com um agente de navegação era claramente uma matéria de direito comercial marítimo. Invocou ainda que, explorando navios de cruzeiro, organiza com a devida antecedência as suas rotas e escalas, nomeando anualmente, em cada país, agentes de navegação que ficam incumbidos de assistir os navios nesse porto , qualificando os contratos que estabelece com esses agentes como mandatos comerciais de natureza onerosa. A autora respondeu à matéria da excepção em causa, pugnando pelo reconhecimento da competência dos Tribunais comuns, afirmando, ser entendimento jurisprudencial o de que só devem respeitar ao direito marítimo “… aquelas questões das quais se possa dizer com um mínimo de segurança que têm subjacente a ideia de risco de mar” Em sede de audiência preliminar foi proferido despacho, nos termos do qual a 1ª Vara Cível se julgou incompetente em razão da matéria para conhecer da acção (atribuindo essa competência aos Tribunais Marítimos) e, consequentemente, absolveu a ré da instância. Dizendo-se inconformada com o decidido, a autora interpôs o presente recurso de agravo . Alegou e, a final, formulou as seguintes conclusões: 1ª – O tribunal a quo considerou procedente à excepção dilatória da sua própria incompetência em razão da matéria por entender que o thema decidendi é de direito comercial marítimo cuja apreciação está legalmente consignada aos tribunais marítimos. 2ª – A questão material controvertida consiste em saber se, tendo o mandato sido conferido igualmente no interesse do mandatário, foi lícita a revogação pela R. de um contrato de prestação de serviços/mandato de agente de navegação celebrado com a A.. 3ª – E, neste enquadramento, decidir sobre se essa matéria é de direito comercial marítimo ou, pelo contrário, traduz uma mera questão de direito comercial comum. 4ª – Como é pacifico entre a jurisprudência e a doutrina, só o condicionalismo de solidariedade entre os participantes (da aventura marítima) e a repartição dos riscos de mar é que tem a virtualidade de explicar e de justificar um tratamento normativo especifico diferenciado das normas do comércio em geral. 5ª – E esse tratamento específico que conforma o direito comercial marítimo. 6ª - A apreciação da licitude de uma revogação unilateral de um contrato de agência de navegação nada tem a ver, é de todo alheia, à especial natureza da aventura marítima, rectium, ao direito comercial marítimo. 7ª - E não releva da especialidade que o informa, uma vez que está absolutamente ausente qualquer elemento que convoque a ponderação adequada dos motivos que a justificam. 8ª – A questão controvertida releva, outrossim, de matéria de direito comercial geral a decidir nos tribunais de competência genérica, em conformidade com o regime próprio do contrato de agência, sendo irrelevante que o agenciamento em apreço se reporte à representação dos interesses de um armador, como seria igualmente irrelevante para o mesmo efeito que se reportasse ao agenciamento de um transportador rodoviário, ferroviário ou aéreo. Terminou pedindo que fosse concedido provimento ao recurso e que fosse declarado que o tribunal competente para julgar a causa é o tribunal comum e, em consequência, revogado o despacho recorrido com as legais consequências, seguindo-se os ulteriores termos. A recorrida contra alegou, pugnando pela manutenção do decidido. Invocou basicamente que, se o contrato de agência de navegação fosse igual aos contratos dos agentes rodo ou ferroviários, o legislador não tinha necessidade de criar normas especiais para aquele dentro do ordenamento jurídico português e que as prestações do agente correspondem a actos complementares ou conexos com as actividades do transporte marítimo, sem os quais os navios não entravam ou saíam dos portos de forma regular. O direito marítimo actual engloba todos os actos preparatórios e conexos que permitam que exista a referida expedição marítima e os respectivos riscos de mar, pelo que o contrato celebrado entre o armador ou o proprietário do navio com o agente de navegação e a sua revogação é matéria de de direito comercial marítimo. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Matéria de facto. 2. Para o conhecimento do presente recurso importa ter em consideração a factualidade constante do relatório que antecede. O Direito. 3. A única questão suscitada neste recurso traduz-se em saber se, para a apreciação e decisão da presente acção são competentes, em razão da matéria, os Tribunais Marítimos como decidiu o tribunal recorrido ou se, pelo contrário, são competentes os Tribunais comuns, como defende a autora/ recorrente. Como é sabido, a competência em razão da matéria afere-se pelo pedido e seus fundamentos; determina-se em face dos termos da acção, ou seja, do pedido inicial e da respectiva causa de pedir. Sendo a causa de pedir complexa, é relevante, para esse efeito, o seu elemento essencial ou preponderante (v. por todos, ac RL de 29.05.2007, Proc nº 8191/2005-7, in www.dgsi.pt/jtrl) No caso presente, a autora pede essencialmente a declaração da ineficácia ou da nulidade da revogação, por falta de fundamento, de um contrato que celebrou com a ré, nos termos do qual, a primeira, mediante uma remuneração (fixa e devida por cada escala dos navios, designada fee ) e como representante da ré, desenvolvia, a nível dos portos portugueses, toda uma série de tarefas necessárias à aportação, desembarque e despacho de alguns navios explorados pela ré, na sua qualidade de transportadora de passageiros em navios de cruzeiro, bem como a condenação da mesma a cumprir o dito contrato “consignando à A. o exclusivo do agenciamento dos seus navios que escalem ou venham a escalar os (…) portos portugueses ” e ainda a condenação da mesma a pagar-lhe os “ fees”, vencidos e vincendos, computando os vencidos à data da propositura da acção em 28 050 libras esterlinas e correspondentes a 38 escalas dos navios da ré entretanto efectuadas, sem intervenção da autora. Está em causa, portanto, um contrato celebrado entre um armador ou proprietário de navio de cruzeiros – a ré - e uma sociedade comercial que, no caso, actuava como agente de navegação da mesma, desenvolvendo, em representação desta, todo o tipo de tarefas necessárias à entrada, assistência e saída dos seus navios, em alguns portos portugueses. Segundo a definição legal constante do art. 1º , al f) do DL nº 202/98 , de 10 de Julho – diploma que, no seu próprio dizer “estabelece o regime da responsabilidade do proprietário do navio e disciplina a actuação das entidades que o representam o agente de navegação é “ aquele que em representação do proprietário, do armador, do afretador ou do gestor, ou de alguns destes simultaneamente, se encarrega de despachar o navio em porto e das operações comerciais a que o mesmo se destina, bem como de assistir o capitão na prática dos actos jurídicos e materiais necessários à conservação do navio e à continuação da viagem ”. E acrescenta-se no art. 9º do mesmo diploma que “a actividade do agente de navegação rege-se pelas disposições legais aplicáveis ao mandato com representação e, supletivamente, pelas disposições respeitantes ao contrato de agência”, donde conclui a recorrente que, estando em causa direito comercial geral, por a sua actuação nada ter a ver com os riscos do navio no mar, o tribunal competente seria o tribunal cível, onde intentou a acção. E, em defesa do seu entendimento, fez apelo ao decidido no acórdão deste Tribunal de 12 de Novembro de 1992, publicado na CJ de 1992, tomo5, p. 123, o qual partindo do pressuposto que o direito comercial marítimo basicamente respeita às “ relações jurídicas cujo palco é o mar e cujo objecto é o comércio marítimo“ concluiu que, não obstante a qualidade de agente marítimo de uma das partes e a de consignatários de navios da outra, competia aos tribunais comuns a apreciação da “indemnização de clientela” devida por denúncia de um contrato, ao que parece idêntico ao dos autos. Mas, salvo o devido respeito, sem razão. O art. 90º da Lei nº 3/99 que, em várias alíneas enuncia quais as questões da competência especializada dos Tribunais Marítimos - referindo entre elas, por exemplo, as atinentes aos contratos de construção, compra e venda de navios, desde que destinados ao uso marítimo (al. b) às hipotecas e privilégios sobre navios e embarcações (al. g) – dispõe serem igualmente da competência desses tribunais “ todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo ” E é neste segmento normativo, aliás de conteúdo idêntico, ao estatuído na al. t) do art. 4º da Lei nº 35/86 , de 4 de Setembro, que instituiu os “tribunais marítimos”, que o tribunal recorrido e a recorrente centraram a discussão, embora depois, na integração do conceito, divirjam. Tal como refere a recorrida, a actividade dos agentes de navegação e as questões emergentes dos contratos de representação que celebram com os proprietários e armadores dos navios estão intimamente ligados normalmente aos contratos de afretamento ou transporte marítimo, revestindo-se de peculiaridades tais, que têm de ser havidos como questões ligadas a matéria de direito marítimo. A actuação do agente de navegação, como representante do proprietário, armador ou gestor do navio, integrando-se no exercício de actividades indispensáveis e complementares do contrato de transporte marítimo, com todas as particularidades e complementaridades de que ambos se revestem, justifica que as questões atinentes ao contrato de agência de navegação e os eventuais litígios existentes entre o agente e o transportador sejam da competência dos Tribunais marítimos e não dos tribunais comuns, dadas as especificidades que levaram à instituição daqueles e à sua particular ligação às questões atinentes aos navios e outras embarcações, mesmo quando reportadas a actos não ligados directamente aos riscos do mar, mas com conexão com eles, como no caso acontece. Neste sentido decidiu, aliás, o STJ questões que se têm por idênticas, conforme acórdãos de 2.12.93 (proc nº 084542) e de 18.09.2003 (proc nº 03B2335), respectivamente sumariado e publicado em www.dgsi.pt/jstj. Entende-se, pelo exposto, que, no caso presente, bem andou a 1ª Vara Cível ao declarar-se incompetente em razão da matéria para a apreciação da acção em causa, com a consequente absolvição da ré da instância. Improcede, pelo exposto a argumentação da recorrente, impondo-se negar provimento ao presente agravo e confirmar a decisão recorrida. Decisão. 4. Termos em que se decide negar provimento ao presente agravo e confirmar a decisão recorrida. Custas pela agravante. Lisboa, 19 de Junho de 2008. (Maria Manuela B. Santos G. Gomes) (Olindo dos Santos Geraldes) ( Fátima Galante )