Quando foi proferido o acórdão 036469?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Asilo político

Q: Qual foi a decisão no processo 036469?

Nega provimento. A simples integração num grupo social que é objecto de perseguição no país de origem não é susceptível só por si para preencher a previsão do n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Julho.

Acórdão

036469

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de novembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Asilo políticoReceio razoável de perseguição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART125 N1.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART2 N1 N2.

Sumário

A simples integração num grupo social que é objecto de perseguição no país de origem não é susceptível só por si para preencher a previsão do n. 2 do art. 2 da Lei n. 70/93, de 29 de Julho.

Texto integral não disponível

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